O que é o Selo Qual
O SELO QUAL é a marca de conformidade do Programa Brasileiro de Autorregulamentação de Roupas Profissionais, Militares, Escolares e Vestimentas, que certifica empresas de confecção, que seguem normas e padrões de qualidade com responsabilidade sócio ambiental. A certificação se dá por organismos de avaliação da conformidade (OAC)acreditados pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) após avaliação de itens específicos, com realização periódica de ensaios em amostras, e de sistema de gestão relativos à qualidade, meio ambiente e responsabilidade social. Ele é um diferencial de mercado, agregador de valor, que possibilita obtenção de vantagens competitivas e benefícios oferecidos às empresas detentoras de boas práticas administrativas e comerciais, atestando aos consumidores (compradores e usuários) e à sociedade a garantia de conformidade do produto.
Coordenado pela ABIT (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção), com o apoio da ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), o Programa foi elaborado com base em modelo de certificação recomendado pelo Comitê de Avaliação da Conformidade da Organização Internacional de Normatização ISO/Casco que estabelece a concessão, manutenção e renovação da certificação. Trata-se de um conjunto de documentos que definem ações e responsabilidades de seus participantes na busca da qualidade na produção e comercialização de roupas profissionais, militares, escolares e vestimentas.
Entre outras práticas, a utilização do SELO QUAL atesta que o fabricante do produto não utiliza mão de obra informal, forçada e ou infantil em sua confecção. Que a empresa atende às normas ambientais, não descartando resíduos que causem poluição ao meio ambiente, além de ser socialmente responsável.
A filiação ao Programa é voluntária, mediante a assinatura de um Termo de Adesão, avaliado pelo Comitê Gestor do SELO QUAL, órgão encarregado de aprovar ou não a participação das empresas. Existem três níveis de certificação: Bronze, Prata e Ouro. A opção deve ser feita após a realização de um autodiagnóstico que servirá como uma ferramenta de apoio, indicando o grau de organização da empresa, a quem caberá, ainda, a escolha de um organismo de avaliação da conformidade (OAC) dentre os homologados para a certificação.
A característica principal do Programa é seu caráter evolutivo. A empresa se certifica no nível a qual está habilitada e, posteriormente, pode evoluir para os demais estágios, que são cumulativos. Exemplo: ao buscar a qualificação no nível Prata, o participante deve continuar atendendo todos os requisitos do nível Bronze.
O Programa Brasileiro de Autorregulamentação de Roupas Profissionais, Militares, Escolares e Vestimentas se traduz em um poderoso instrumento para a promoção do desenvolvimento industrial brasileiro, com estímulo à melhoria contínua da qualidade, incremento das exportações, fortalecimento do mercado interno e proteção ao consumidor.
INCENTIVO À QUALIDADE
O governo federal, um dos maiores compradores de roupas profissionais e uniformes do País, está incentivando a qualidade e inovação da indústria nacional, por meio da concessão de vantagens às empresas detentoras de boas práticas. Aprovada em dezembro de 2010, a Lei 12.349 alterou a Lei 8.666 de Licitações e Contratos, permitindo o estabelecimento de margem de preferência para os produtos industrializados nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
A lei, conversão da Medida Provisória 495, diz que a margem de preferência nas licitações públicas poderá ser de até 25% sobre o preço de produtos estrangeiros. A margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente que levem em consideração aspectos como geração de emprego e renda, arrecadação de tributos, desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, custo adicional e retrospectiva de resultados. O texto diz ainda que, para produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País poderá ser estabelecida uma margem de preferência adicional.
Ainda em fase de regulamentação, a lei deixa claro o interesse do governo federal em prestigiar setores industriais que, por fatores extra fábrica, vem perdendo a competitividade, como é o caso da indústria de vestuário. Incentivo à inovação e qualidade são diretrizes estabelecidas pela Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) do governo com o objetivo de ampliar a competitividade do setor de confecção. A implementação do SELO QUAL faz parte desse contexto.
A PDP foi instituída pelo governo federal em 2008 com o objetivo de fortalecer a economia do País, sustentar o crescimento e aumentar as exportações. Têxteis e Confecção é um dos 25 setores escolhidos para integrar a política, elaborada sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).